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02 de outubro de 2014

Resumão de intervenção de terceiros. Imperdível!

Publicado por Sabrina Dourado - 2 anos atrás

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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida.

Assim, este “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve três institutos diversos, quais sejam: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Já a intervenção por iniciativa própria do terceiro, na chamada “intervenção voluntária”, envolve dois institutos, quais sejam: assistência e oposição.

ATENÇÃO!

Que sujeitos são os terceiros no processo? Qual o momento limite para a intervenção de terceiro?

Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular do direito discutido ou não tem autorização legal para litigar em benefício de outrem, e que por alguma razão jurídica intervém na lide. Cumpre lembrar, que apenas o interesse jurídico possibilita o ingresso de alguém em processo alheio, não bastando, portanto, o interesse econômico ou moral; a lei disciplina o ingresso de terceiro a fim de que este tenha a oportunidade de afastar eventual situação desfavorável oriunda de decisão entre duas partes, que reflexamente lhe atingiria. Outro aspecto que merece ser mencionado é o fato de que o ingresso do terceiro pressupõe sua relação jurídica com apenas umas das partes.

Desse modo, os terceiros que intervêm não são partes na relação processual originária. São pessoas estranhas à relação processual de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída. São sujeitos de uma outra relação de direito material que se liga intimamente àquela já constituída, ou seja, são os que não são partes no processo pendente.

Por conseguinte, somente é possível a intervenção de terceiros até o saneamento do feito, visto que seja o momento máximo de estabilização processual. Todavia, podem dar-se em segundo grau, a assistência, o recurso de terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos.

É possível a utilização de intervenção de terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais?

O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite a intervenção de terceiros e a assistência, pois o procedimento adotado orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou transação. Como conseqüência disto, as sanções impostas pelo Código de Processo Civil para os casos em que a parte se omita no dever de provocar a intervenção de terceiro no processo não se aplicam nesta hipótese.

A DIFERENÇA ENTRE PROCESSO INCIDENTE E INCIDENTE DO PROCESSO

Processo incidente é uma relação jurídica processual nova, assentada sobre um procedimento novo. É incidente esse processo porque instaurado sempre de modo relacionado com algum processo pendente e porque visa a um provimento jurisdicional que de algum modo influirá sobre este ou seu objeto. É o que ocorre no processo dos embargos do executado; na oposição autônoma, que dá origem a um processo novo que produzirá sentença sobre matéria prejudicial ao objeto do processo pendente.

Incidente do processo é o ato ou série de atos realizados no curso de um processo. É um procedimento menor, inserido no procedimento desse processo, sem que surja nova relação jurídica processual. Por exemplo: exceções instrumentais de suspeição, impedimento, incompetência relativa, incidente de uniformização de jurisprudência, incidente declaração de inconstitucionalidade. Toda intervenção de terceiro é um incidente de processo, pois terceiro ingressa em processo alheio, impondo-lhe alguma modificação.

Diferencia-se processo incidente de incidente de processo. No primeiro, ocorre sempre uma relação jurídica nova, acordada sobre um procedimento novo. No segundo, os atos realizados não produzem nova relação jurídica processual.

A ASSISTÊNCIA E TRAGA A SUA CLASSIFICAÇÃO

Assistência é a modalidade de intervenção de terceiros na qual o assistente ingressa, voluntariamente, na relação jurídica processual como coadjuvante (ad coadjuvandum) em auxílio de uma das partes, pois a sentença a ser proferida no processo pode interferir em sua esfera econômica.

Não é qualquer interesse que autoriza a assistência. Não basta mera relação de amizade, ou a convicção pessoal do terceiro de que o direito à tutela cabe a uma e não a outra parte: exige a lei o interesse qualificado como jurídico, que haja uma relação entre o terceiro e uma das partes do processo que pode ser atingida pela sentença.

A assistência tem cabimento em qualquer tipo de procedimento e em qualquer grau de jurisdição, sendo que o assistente recebe o processo no estado em que ele se encontra, não se lhe deferindo rediscutir provas e matérias preclusas (CPC, art. 50, parágrafo único). O interessado em intervir como assistente num feito pendente deverá fazer pedido escrito neste sentido, oferecendo as razões e as provas que justificam seu interesse no feito, bem como a quem deseja assistir. É licito a qualquer das partes impugnar o pedido no prazo de cinco dias. Havendo impugnação, o juiz determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuados em apenso, autorizando a produção de provas e decidindo, dentro de cinco dias o incidente (art. 51, CPC).

A assistência pode ser simples ou adesiva quando, pendendo um processo entre duas ou mais pessoas, terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para assisti-la (art. 50, caput, CPC). Na qualidade de auxiliar, o assistente exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (art. 52, CPC), embora não possa praticar atos contrários à vontade do assistido, que pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele; de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc.

Já a assistência litisconsorcial ocorre sempre que a sentença houver de influir na ralação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Em outras palavras, embora o assistente não seja parte daquele processo, a sentença ali proferida irá afetar diretamente a relação jurídica de direito material entre ele e o adversário do assistido. É uma espécie de “litisconsórcio facultativo ulterior unitário”. Trata-se de intervenção espontânea pela qual o terceiro transforma-se em litisconsorte do assistido, daí porque o tratamento é igual àquele deferido ao assistido. Por exemplo: em ação reivindicatória movida por consorte, art. 1.314, CC/02; adquirente de direito material litigioso quando não lhe for possível a sucessão processual, art., § º, CPC; lide envolvendo obrigações solidárias, arts. 267 e 274, CC/2002), razão pela qual neste tipo de intervenção o assistente atua como parte distinta, tendo o direito de promover individualmente o andamento do feito, devendo, para tanto, ser intimado dos respectivos atos (arts. 48 e 49, CPC).

Na sentença transitada em julgado, em princípio, fica impedido de, em ação futura, discutir o fundamento da decisão, o assistente que não é atingido pelos efeitos da coisa julgada, que na dicção do art. 55 do Código, consiste na justiça da decisão, não poderá ser discutida o dispositivo da sentença nem pelo assistente simples como pelo assistente qualificado, pois a justiça da decisão refere-se aos fatos que se tiverem por comprovados.

Todavia, o assistente poderá discutir o fundamento da decisão se ficar caracterizada má gestão pelo assistido de seus próprios interesses, seja porque deixou de produzir provas, seja porque renunciou a direito, reconheceu a procedência do pedido do autor ou transigiu. As hipóteses em que o assistente não pode ser prejudicado por tais atos são resumidas nos seguintes termos (CPC, art. 55): I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II -desconhecida a existência de alegações ou provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

A OPOSIÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO

Oposição é forma de intervenção de terceiro no processo, que, sem ser integrante da lide se apresenta como o legítimo titular do direito discutido entre o autor e o réu. O seu objetivo, portanto, é negar o pretenso direito de ambos. Tem legitimidade para este tipo de intervenção, segundo o art. 56 do CPC, o terceiro, denominado “opoente”, que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem as partes no processo principal, denominados “opostos”, Por exemplo: numa ação de divisão o autor pede a citação dos demais condôminos, os quais ingressam na ação e oferecem contestação. Um terceiro que se tem como legítimo proprietário de parte do imóvel a ser divido, ingressa, também, no feito como opoente, para ilidir a pretensão dos litigantes e ver, a final, reconhecida a sua propriedade exclusiva e expurgada da divisão a parte que lhe pertence.

A oposição pode ser intentada até que seja proferida a sentença no feito principal. Distribuída por dependência, a petição de oposição deve observar os mesmos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC), sendo que os opostos serão citados na pessoa dos seus advogados (art. 57, CPC). Autuada em apenso aos autos principais, a oposição correrá simultaneamente com ação principal, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (art. 59, CPC), embora deva o juiz primeiro conhecer da oposição (art. 61, CPC).

Existem dois tipos de oposição: a interventiva que é exercida antes da audiência de instrução e julgamento (art. 59, CPC); e a autônoma se ajuizada após o inicio da audiência de instrução e julgamento, e antes da sentença (art. 60, CPC).

Denunciação da lide é o ato pelo qual a parte, a fim de garantir seu direito de regresso, no caso de que acabe vencida na ação, chama à lide terceiro garantidor, a fim de este integre o processo. Desta forma, se por acaso o juiz vier a condenar ou julgar improcedente o pedido do denunciante, deverá, na mesma sentença, declarar se o denunciado, por sua vez, deve ou não indenizá-lo. Na verdade, com a denunciação se estabelecem duas lides num só processo.

A denunciação da lide é obrigatória nos casos expressamente previstos no art. 70 do CPC: I – ao alienante, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta (art. 456, CC/02); II – ao proprietário ou ao possuidor indireto, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício; III – ao obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante, e tanto pode ser de iniciativa do autor como do réu.

Se a denunciação for feita pelo autor (art. 74), deverá constar da petição inicial, procedendo-se em seguida a citação do réu. Se competir ao réu a iniciativa, a denunciação deverá ser feita no prazo da contestação, quando será pedida a citação do denunciando. Ao deferir o pedido, o juiz suspenderá o processo, determinando ao denunciante que proceda com a citação do denunciado no prazo de 10 (dez) dias, quando este residir na mesma comarca e 30 (trinta) dias, quando residir em outra comarca (art. 72, CPC). Citado, o litisdenunciado pode aceitar a denunciação, recusá-la, ou permanecer revel. Em qualquer caso, ficará vinculado ao processo, de modo que a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, a sua responsabilidade, em face do denunciante, valendo como título executivo judicial (art. 76, CPC).

É possível ocorrer “denunciações sucessivas”, ou seja, o denunciado poderá, por sua vez, denunciar, também, aquele de quem houve a coisa ou o direito em litígio, e este gozará, da mesma forma, do direito de denunciar o antecessor e assim sucessivamente. Neste sentido, o art. 73 do CPC declara que, “para fins o disposto no art. 70, o denunciado por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou responsável pela indenização e, assim, sucessivamente”.

Nomeação à autoria é ato obrigatório atribuído ao réu, que visa corrigir o pólo passivo da ação. Com efeito, citado em ação em que é demandado por uma coisa, móvel ou imóvel, da qual seja mero “detentor”, o réu deverá, no prazo para responder, indicar, nomear quem seja o proprietário ou possuidor indireto. Neste sentido, a norma do art. 62 do CPC declara que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”, sob pena de responder por perdas e danos (art. 69, CPC, I).

Recebida a nomeação, o juiz suspenderá o curso da ação e ordenará a intimação do autor para se pronunciar em cinco dias (art. 64, CPC). Intimado da nomeação, o autor poderá aceitá-la ou recusá-la; afinal, ninguém pode ser obrigado a litigar em face de quem não queira. No caso de recusá-la, o processo retomará o seu curso normal, concedendo-se novo prazo integral para apresentação da contestação, caso esta já não tenha sido ofertada (art. 67, CPC). Aceitando a nomeação, o autor deverá providenciar a citação do nomeado, que, por sua vez, poderá ou não, ao ser citado, reconhecer a qualidade que lhe é atribuída. Negado-a, o processo continuará contra o nomeante (arts. 65 e 66, CPC).

O chamamento ao processo, de que trata o Código de Processo Civil, do artigo 77 ao 80, é o ato pelo qual o réu chama outros coobrigados para integrar a lide. Assim como acontece na denunciação da lide, o chamado fica vinculado ao feito, subordinando-o aos efeitos da sentença. É admissível, segundo o art. 77 do CPC, em face: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles parcial ou totalmente, a divida comum.

Ao deferir o pedido, o juiz suspenderá o processo, determinando ao réu que proceda com a citação do chamado no prazo de 10 (dez) dias, quando este residir na mesma comarca, e 30 (trinta) dias, quando residir em outra comarca (art. 79, CPC). Citado, o chamado pode negar a qualidade que lhe é imputada ou permanecer revel. Em qualquer caso, ficará, como já disse, vinculado ao processo, de modo que a sentença que julgar procedente a ação valerá como titulo executivo em favor do devedor que satisfizer a dívida (art. 80, CPC).

É possível ocorrer “chamados sucessivos”, ou seja, o chamado poderá, por sua vez, chamar terceiro, e assim sucessivamente.

AMICUS CURIAE

Amicus curiae é um auxiliar do juízo que pode atuar no processo, quer seja pessoa física ou jurídica, desde que tenha representatividade e possa contribuir para a solução da causa. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é o de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Entretanto, não se pode equiparar a intervenção do amicus curae - que tem participação consubstanciada em apoio técnico-jurídico -, com a intervenção de terceiro, que tem interesse na conclusão do processo.

A primeira intervenção de amicus curiae no direito brasileiro deu-se por ocasião da Lei Federal n. 6 385/76, que no art. 31 impôs a intervenção da Comissão de Valores Imobiliários nos processos que discutam matéria objeto da competência desta autarquia. A Lei Federal n. 8.888/94 (Lei Antitruste), o art. 89, também impõe a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos processos em que se discutam questões relacionadas ao direito da concorrência. Com a edição das leis que regulamentam os processos de controle concentrado de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae aprimorou-se: não mais se identifica previamente quem deva ser o auxiliar e se permite a intervenção espontânea do amicus curiae – até então a intervenção era sempre provocada. Admite-se também a intervenção do amicus curiae no incidente de declaração de inconstitucionalidade em tribunal (art. 482 do CPC).

O Min. Celso de Mello, revendo anterior posicionamento – na mesma ADIN 2.130-SC – amplia consideravelmente os poderes processual do amicus curiae, de mera apresentação de petição escrita ou à prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas, permitindo-lhe, o direito de proceder à sustentação oral das razões que justificam a sua admissão formal na causa.

O Supremo Tribunal federal não admitia a sustentação oral do amicus curiae. Não se justificam as suas razões.

Destarte, o § 2º do art. da Lei federal 9.868/99, fonte normativa para a intervenção do “amigo”, não estabelece forma para a sua manifestação. Assim sendo, não havendo previsão legal a respeito, o ato processual pode ser efetivado tanto pela forma oral como escrita, desde que atinja a finalidade - que, no caso, é a de ajudar o tribunal no julgamento. Ressalte-se a regra do art. 154 do CPC.

Se levarmos em consideração que a sustentação oral serve ao esclarecimento dos juizes, o julgamento colegiado caracteriza-se pelos debates orais, e a participação do amicus curiae no processo é um fator de aprimoramento da tutela jurisdicional, não justifica a proibição desse auxilio se dê pela via da palavra falada.

Assim, o STF reviu o seu posicionamento anterior, permitindo a sustentação oral do amicus curiae (ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26 e 27.11.2003).

Sabrina Dourado

Sabrina Dourado

Mestre em Direito Público pela UFBA e doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA). Especialista em Direito Processual Civil pelo Juspodivm e pela Unyahna. Advogada e consultora jurídica. Membro do instituto Brasileiro de Direito Processual.


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1 Comentário

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Jairo Duarte

Iniciei lendo este belo artigo, surreal, mas no fim percebi quem era a Autora, minha ex-professora de processo a qual aprendi muito. Tá explicado! Excelente conteúdo, parabéns doutora Sabrina.

5 dias atrás Responder Reportar
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